Publicidade legal

As informações sobre as empresas no Brasil são consideradas de domínio público e de livre acesso, garantidas por leis de publicidade de atos empresariais (Lei nº 8.934/1994) e pela política de dados abertos (Decreto nº 8.777/2016). Dados cadastrais básicos, como Razão Social, CNPJ, endereço e situação cadastral, estão disponíveis para consulta pública, visando transparência, segurança e autenticidade.

O que é considerado público (Domínio Público):

Dados Cadastrais (CNPJ/Junta Comercial):Registro do MEI, Nome fantasia, endereço, capital social e situação cadastral.

Patentes Expiradas: Informações sobre invenções cujo o prazo de proteção terminou ou cujo titular não pagou as taxas de manutenção ao INPI.

Informações de transparência: Dados divulgados para o interesse público, como contratos firmados com o poder público.

O que não é de domínio público:

Segredos industriais/Comerciais: Processos, fórmulas, estratégias e informações confidenciais que conferem vantagem competitiva.

Dados pessoais Sensíveis: Informações Privadas de sócios ou funcionários que não se enquadram na publicidade legal exigida para a operação da empresa.

Fonte: site gov.br